Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 645, DE 8 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 8.088/2023;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Sergio Kooji Hayashida, nomeado em caráter efetivo em 7 de agosto de 1997, no cargo de Engenheiro Civil, lotado na Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação, cadastro funcional nº 13093-1, PIS/PASEP nº 1.700.713.234-9, os benefícios seguintes:

I - gratificação de representação, Símbolo CC3, na proporção de 4/5 (quatro quintos), a partir de 4 de janeiro de 1997;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 7 de agosto de 2022;

III - sexta parte, a partir de 2 de agosto de 2017.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.081/2023.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração