Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

WILLIAM CAMILO DE SOUZA
Cad. Imóvel: 0142740001
Irregularidade: 9 - Regularização do rebaixamento da guia
Auto de Infração: 3693/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 29/05/2026 - Valor: 120,00 UFM

CAMILA COSTA VALECIANO
Cad. Imóvel: 0418910001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3694/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 22/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

ELIDIANE DA SILVA MARINHO
Cad. Imóvel: 0418690001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3695/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 22/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

ELIDIANE DA SILVA MARINHO
Cad. Imóvel: 0418690001
Irregularidade: 17 - Queimada em vias públicas
Auto de Infração: 3696/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 250,00 UFM

GUILHERME HENRIQUE MOURA SILVA
Cad. Imóvel: 0534820001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3697/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 75,00 UFM

GUILHERME HENRIQUE MOURA SILVA
Cad. Imóvel: 0534820001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 3698/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

GIANCARLO GONCALVES RIBEIRO
Cad. Imóvel: 0535020001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3699/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

EDER RENATO BURANI
Cad. Imóvel: 0535035001
Irregularidade: 5 - Remoção de entulho e material de construção
Auto de Infração: 3700/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 22/05/2026 - Valor: 100,00 UFM

BENVINDO ROMAO DE BRITO
Cad. Imóvel: 0321420001
Irregularidade: 15 - Limpeza imóveis edificados
Auto de Infração: 3701/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 150,00 UFM

ADRIANA BRAMBILLA GOMES
Cad. Imóvel: 0210930001
Irregularidade: 7 - Reparo de muro
Auto de Infração: 3702/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 50,00 UFM

ADRIANA BRAMBILLA GOMES
Cad. Imóvel: 0210930001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 3703/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026
Obs: Executar reparo no muro com urgencia( risco de desabamento).

INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.
Cad. Imóvel: 0753593001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 3704/2026 - Data da Infração: 15/05/2026
Prazo: 03/06/2026 - Valor: 389,45 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 19 de Maio de 2026. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística