Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 681, DE 18 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 134, de 10 de junho de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do ex-servidor municipal Vagner Pereira da Silva (falecido), nomeado em caráter efetivo em 13 de março de 2003, no cargo de Escriturário I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 16012-1, PIS/PASEP: 1.260.194.514-3, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, na proporção de 2/10 (dois décimos), a partir de 12 de janeiro de 2007;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 13 de março de 2023.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 590/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração