Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.948, DE 18 DE MAIO DE 2026

Inclui o inciso V ao artigo 247, da Lei nº 5.005, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Codificação das Leis Municipais e dá outras providências.

Autor: Vereador Izaque Silva

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o inciso V ao artigo 247, da Lei nº 5.005, de 17 de dezembro de 1997, que institui a Codificação das Leis Municipais e dá outras providências.

“ Art. 247 .........................................................................................................

V – O recolhimento das taxas públicas de sepultamento, exumação, concessão de sepultura e outros serviços, serão via cartão, boleto ou sistema Pix.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 18 de maio de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal