Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 680, DE 18 DE MAIO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 124, de 28 de maio de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal Maria de Lourdes da Silva Santana (falecida), nomeada em caráter efetivo em 19 de março de 1993, no cargo de Serviços Gerais, readaptada à função de Auxiliar de Telefonista, lotada na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 10126-5, PIS/PASEP: 1.704.831.016-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 52,5% (cinquenta e dois vírgula cinco por cento), a partir de 25 de maio de 2023;

II - sexta parte, a partir de 20 de maio de 2018.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 534/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração