Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA CONJUNTA SEAJUR/SEDUC/SOSP Nº 004/2026

Nomeia Comissão para apuração de aplicação de sanções à contratada.

FRANCINE ARIKI ROCHA SANCHES, RESPONDENDO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS JURÍDICOS E LEGISLATIVOS, nos termos da Portaria nº 682/2026, KARINA GOMES, SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E MARCO ANTÔNIO COLOMBO FRANCO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei e,

Considerando os termos do art. 156, III e IV, c/c art. 158, da Lei Federal nº 14.133/2021, que determinam que o processo de apuração e aplicação de sanções de impedimento, bem como de declaração de inidoneidade, deve ser conduzido por, no mínimo, dois servidores estáveis,

RESOLVEM:

Art. 1º Ficam nomeados os membros abaixo relacionados para compor a comissão responsável pela análise e apuração de eventual aplicação de penalidade à empresa BALMAR CONSTRUÇÕES E TRANSPORTE LTDA, em decorrência de possíveis descumprimentos das obrigações estabelecidas no Contrato nº 175/2025, conforme detalhado no Proc. Administrativo 3.660/2026:

I - Carlos Augusto Nogueira de Almeida, lotado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos, cadastro funcional nº 11212-7;

II - Fernanda Luzia de Jesus Diamante, lotada na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 31595-8;

III - Rodrigo Cabanillas Tadioto, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, cadastro funcional nº 28631-1.

Art. 2º Esta portaria produz efeitos a partir desta data.

Presidente Prudente, 2º de julho de 2026.

FRANCINE ARIKI ROCHA SANCHES
Respondendo pela Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Legislativos

KARINA GOMES
Secretária Municipal de Educação

MARCO ANTÔNIO COLOMBO FRANCO
Secretário Municipal de Obras e Serviços Públicos