Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.962, DE 30 DE JUNHO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de Conselheiro Tutelar suplente como membro titular do Segundo Conselho Tutelar de Presidente Prudente.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no artigo 16 da Lei Municipal nº 8.888/2015, que impõe ao Poder Executivo a convocação imediata do suplente nas hipóteses de vacância do mandato de membro titular do Conselho Tutelar;

Considerando o Decreto nº 35.149/2024, que dispõe sobre a nomeação dos membros e suplentes dos Conselhos Tutelares de Presidente Prudente para o quadriênio 2024/2027, constando Jeová Ribeiro Pereira como 1º Suplente;

Considerando a vacância da vaga de membro titular do Segundo Conselho Tutelar, anteriormente ocupada pela Conselheira Tutelar Lara Telles Peres, decorrente da aplicação da penalidade de destituição do mandato, nos termos do Decreto nº 37.914/2026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica nomeado o senhor Jeová Ribeiro Pereira, primeiro suplente na ordem de classificação estabelecida pelo Decreto nº 35.149/2024, para exercer o cargo de membro titular do Segundo Conselho Tutelar de Presidente Prudente, para complementação do mandato do quadriênio 2024/2027, em decorrência da vacância da vaga anteriormente ocupada por Lara Telles Peres, ocasionada pela aplicação da penalidade de destituição de mandato, nos termos do Decreto nº 37.914/2026.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 30 de junho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração