Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.996, DE 8 DE JULHO DE 2026

Permite o uso de imóvel que especifica à Associação Vida Melhor (AVIME) e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a Associação Vida Melhor (AVIME) demonstrou seu interesse na utilização do espaço para a realização de atividades voltadas à promoção da saúde, educação, capacitação profissional, assistência alimentar e integração social da comunidade local;

Considerando o interesse público presente, tendo em vista os relevantes serviços prestados e a necessidade de preservação do imóvel,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica permitido o uso do imóvel localizado na Rua Valdemar Collégio nº 48, Conjunto Habitacional Ana Jacinta (Mário Amato), neste município de Presidente Prudente - SP, à Associação Vida Melhor (AVIME).

Parágrafo único. A permissionária utilizará o imóvel para desenvolvimento de suas atividades previstas em estatuto.

Art. 2º Toda a manutenção do espaço, bem como as despesas com água, energia elétrica e outros custos relacionados ao imóvel, serão de responsabilidade da permissionária, durante o período de utilização.

Art. 3º A permissionária não poderá a qualquer título deixar de utilizar o imóvel objeto da presente permissão para o fim aqui previsto, ou desvirtuar sua finalidade, sob pena de reversão ao patrimônio público.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 8 de julho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração