Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.060, DE 24 DE JULHO DE 2026

Prorroga o prazo para implantação do registro obrigatório de ponto digital pelos servidores públicos municipais, previsto no art. 2º do Decreto nº 37.601/2026, e prorrogado pelo Decreto nº 37.813/2026.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,

Considerando a necessidade de assegurar prazo adicional para a finalização dos procedimentos administrativos, da instalação dos equipamentos e do início efetivo da utilização do sistema por todas as unidades,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 90 (noventa) dias o prazo estabelecido no art. 1º do Decreto nº 37.813, de 22 de maio de 2026.

Art. 2º Permanecem inalteradas as demais disposições do Decreto nº 37.601, de 24 de março de 2026.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, de 27 de julho de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração