Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 951, DE 23 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 310, de 9 de dezembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos § § 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Luciene dos Santos, nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível II, a partir de 1º de março de 2003;

II - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

III - sexta parte, a partir de 6 de janeiro de 2013;

IV - adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de março de 1997.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 144/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração