Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 947, DE 23 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 279, de 13 de novembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Dalva Alves de Almeida Cruz, nomeada em caráter efetivo em 21 de julho de 2003, no cargo de Cozinheira, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 35% (trinta e cinco por cento), a partir de 21 de julho de 2023;

Art. 2º Revogar a Portaria nº 002/2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração