Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 944, DE 22 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 2.533/2021;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e do § 3º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal inativo Antonio Cezar Magge Ceresini, nomeado em caráter efetivo em 14 de agosto de 2002, no cargo de Auxiliar de Biblioteca, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 7/10 (sete décimos), a partir de 1º de junho de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por cento), a partir de 14 de agosto de 2024.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 580, de 4 de junho de 2025.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração