Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 942, DE 22 DE JULHO DE 2026

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE /SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 1.915/2018;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores;

Considerando as disposições contidas na Lei Complementar Federal nº 226/2026,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73, dos § § 3º e 4º do artigo 79 e do artigo 80, todos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal inativa Rosa Helene Aparecida de Lima nomeada em caráter efetivo em 1º de fevereiro de 1992, no cargo de Escriturário I, os seguintes benefícios:

I - gratificação de representação, Símbolo C.C.3, na proporção de 5/10 (cinco décimos), a partir de 1º de janeiro de 2009;

II - gratificação de função, Nível II, a partir de 1º de junho de 2003;

III - adicional por tempo de serviço 3,5% (três e meio por cento), totalizando 63% (sessenta e três por cento), a partir de 1º de janeiro de 2024;

IV - sexta parte, a partir de 13 de janeiro de 2013;

V - adicional artigo 80, na proporção de 15% (quinze por cento), a partir de 1º de dezembro de 2000.

Art. 2º Revogar a Portaria nº 1.041/2024.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração