Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO AUTORIZADOR – PROCESSO 12.566/2026

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente – INTERESSADO: Instituto Habita do Brasil – PROCESSO ADMINISTRATIVO: 12.566/2026– OBJETO: INSCRIÇÃO NO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE HAB. SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS DIAS 25, 26 E 27 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - PR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MARCELO MORGADO ARAUJO E BRUNO H S PINTO – FUNDAMENTO: Considerando o processado nos autos 12.566/2026, em especial o parecer jurídico lançado, e adotando seus fundamentos fáticos e jurídicos, com base no art. 74, inc. III, “f”, da lei federal 14133/2021, decido pela inexigibilidade de licitação relativamente ao objeto visado (INSCRIÇÃO NO 8º CONGRESSO BRASILEIRO DE HAB. SOCIAL E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, NOS DIAS 25, 26 E 27 DE AGOSTO DE 2026, NA CIDADE DE FOZ DO IGUAÇU - PR PARA OS FUNCIONÁRIOS DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO MARCELO MORGADO ARAUJO E BRUNO H S PINTO) para contratar Instituto Habita do Brasil (CNPJ: 32.677.071/0001-10).

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 30 de julho de 2026.

Laércio Alcântara – Secretário Municipal de Planejamento