Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.095, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Aprova a Resolução nº 28/2026 da Prudenprev.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e atendendo ao requerido no Processo Administrativo nº 242 de 30 de julho de 2026,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica aprovada a Resolução nº 28/2026, expedida pela PRUDENPREV, que nomeia nova Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, com a manutenção integral das atribuições originalmente previstas na Resolução nº 22/2023, aprovada pelo Decreto nº 34.530/2023.

Art. 2° As despesas com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias da Prudenprev, suplementadas, se necessário.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 3 de agosto de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

RESOLUÇÃO N° 28, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre a nomeação de membros da Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público.

A SUPERINTENDÊNCIA DA PRUDENPREV – Unidade Gestora do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Presidente Prudente/SP, no uso das atribuições legais e regulamentares, e

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que condiciona o ingresso em cargo público à prévia aprovação em concurso público;

CONSIDERANDO o conteúdo do Procedimento Administrativo nº 242/2026, que trata da organização de concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da PRUDENPREV;

CONSIDERANDO a necessidade de alteração na composição da Comissão Especial anteriormente designada, em virtude de mudanças operacionais e administrativas que impactam a disponibilidade e a imparcialidade dos membros originariamente nomeados;

CONSIDERANDO o princípio da continuidade administrativa e a necessidade de dar seguimento regular e eficaz ao certame;

RESOLVE DETERMINAR:

Art. 1° Fica nomeada a Comissão Especial para Organização, Acompanhamento e Fiscalização do Concurso Público, composta pelos seguintes membros:

TITULARES:

I – Ednéia Aparecida Vangelita Beloni;
II – Maurício Tadeu Wojcik Orlandini;
III – Fernando Pereira Castilho.

SUPLENTES:
I – Judite Almeida de Souza Bulhões;
II – Flaviane Olivette.

Art. 2° Permanecem integralmente mantidas as atribuições estabelecidas na Resolução nº 22/2023, que incluem, entre outras, a condução de todas as fases do certame em conjunto com a empresa contratada, a validação de editais, acompanhamento da aplicação das provas, análise de resultados, respostas a órgãos de controle e encaminhamento de atos à Superintendência

Art. 3º O exercício das funções da Comissão não será objeto de remuneração ou gratificação.

Art. 4º Aplicam-se aos membros da Comissão e a seus parentes, os impedimentos legais previstos nos normativos pertinentes, com destaque para:

I – Vínculo funcional ou parentesco com candidatos inscritos no certame até o terceiro grau, inclusive;
II – Participação direta na elaboração das provas.

Parágrafo único. Os casos de impedimento ou suspeição deverão ser formalmente comunicados ao Coordenador da Comissão, no prazo de até três dias úteis após a publicação da relação de inscritos.

Art. 5º A seleção de candidatos obedecerá ao disposto no edital específico, que indicará os cargos, vagas, vencimentos, jornada e demais condições legais.

Art. 6º Após a homologação do concurso público, a Comissão ora instituída será automaticamente extinta.

Art. 7º As despesas decorrentes desta Resolução correrão por conta do orçamento da PRUDENPREV.

Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 3 de agosto de 2026.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Superintendente

EDNÉIA APARECIDA VANGELITA BELONI

Gerente de Previdência

SELMA ELIAS BENÍCIO CALÉ

Gerente Administrativa e Financeira