Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.097, DE 3 DE AGOSTO DE 2026

Declara de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem administrativa, para instalação de dissipador destinado à drenagem urbana em área anexa ao Residencial Monte Carlo.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o disposto no Memorando nº 69.703/2.026,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de instituição de servidão de passagem administrativa, por via amigável ou judicial, uma área situada no município de Presidente Prudente, anexa ao Loteamento Residencial Monte Carlo, para a instalação do dissipador destinado à drenagem urbana, retratada na planta e respectiva descrição perimétrica constante no Memorando nº 69.703/2026, a saber: uma área urbana, parte da matrícula 55.727 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (ORI), comarca de Presidente Prudente, propriedade de MAJ – Administração e Participação Ltda., CNPJ/MF nº 03.234.733/0001-89, com a seguinte descrição: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice A, de coordenadas N 7.550.177,34m e E 452.614,42m; deste, segue confrontando com a Rua Pioneiro Diogo Martins Aranega, com azimute 173°01'49,5" e uma distância de 14,23 m até o vértice B, de coordenadas N 7.550.163,22m e E 452.616,14m; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.727 do 2º ORI, com azimute 263°01'49,5" e uma distância de 8,00 m até o vértice C, de coordenadas N 7.550.162,25m e E 452.608,20m; deste, segue confrontando com o remanescente da matrícula 55.727 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (ORI), com azimute353°01'49,5" e uma distância de 14,23 m até o vértice D, de coordenadas N 7.550.176,37m e E 452.606,48m; deste, segue pelo remanescente da matrícula 55.727 do 2º Oficial de Registro de Imóveis (ORI), com azimute 83°01'49,5" e uma distância de 8,00 m até o vértice A, ponto inicial da descrição deste perímetro, fechando assim uma área de 113,80 metros quadrados.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 3 de agosto de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

LAÉRCIO BATISTA DE ALCÂNTARA

Secretário Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação