Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 38.101, DE 4 DE AGOSTO DE 2026

Altera a composição da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o dever de observância aos princípios constitucionais da continuidade do serviço público, da legalidade, da eficiência e da segurança jurídica, de modo a evitar a paralisação das atividades correicionais e garantir o quórum de deliberação nos processos administrativos disciplinares e sindicâncias em curso;

Considerando a Lei Municipal nº 11.990, de 7 de julho de 2026, que alterou a vinculação da Coordenadoria de Sindicâncias e Processos Disciplinares para a Secretaria Municipal de Administração;

Considerando a necessidade de atualização dos membros da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar,

D E C R E T A:

Art. 1º A Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar do Município de Presidente Prudente passa a ser composta pelos seguintes membros:

I - Isadora Louise Ferreira Cesco - Presidente;

II - Camila Valera Marquini - titular;

III - Mauricio Tadeu Wojcik Orlandini - titular;

IV - Gizele Alcanfor Reis de Andrade Silva - suplente;

V - Raphael Chanquini Fernandes - suplente.

Parágrafo único. Fica formalmente designada a servidora Camila Valera Marquini para exercer as funções de Secretária da Comissão Permanente de Processo Administrativo Disciplinar, competindo-lhe lavrar termos, atas, certidões e organizar a instrumentação dos autos sob a condução dos trabalhos da Presidente.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 37.855, de 2 de junho de 2026.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 4 de agosto de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração