Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 49/2026

Dispõe sobre o Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição do Professor I de Ensino Fundamental – P1, Professor de Educação Infantil – PEI, Professor de Educação Especial – AEE, Professor de Educação Especial – Interlocutor de LIBRAS, Professor de Educação Física e Professor III que atuam na área – PEF, Professor de Educação Básica – PEB Ique atuam pelo convênio Estado/município edos Professores de Primeira Infância – PPI/Educador Infantil,no âmbito da Rede Pública do Sistema Municipal de Ensino de Presidente Prudente, referente a 2026/2027.

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando a necessidade de estabelecer procedimentos que assegurem legalidade, legitimidade e transparência ao processo e,

Considerando o disposto na Resolução Seduc nº 05/2026, que dispõe sobre a Inscrição Anual para Atribuição de Classes, Aulas, Turmas e a Classificação dos docentes efetivos e PEB I do Convênio Estado/Município da Rede Pública do Sistema de Ensino de Presidente Prudente;

Considerando o disposto na Resolução Seduc nº 06/2026, que dispõe sobre a inscrição e atribuição de Professor de Primeira Infância (PPI)/Educador Infantil na Secretaria Municipal de Educação;

RESOLVE:

Art. 1º. Dar publicidade ao Cronograma Anual de Inscrição para Atribuição do Professor I de Ensino Fundamental – P1, Professor de Educação Infantil – PEI, Professor de Educação Especial – AEE, Professor de Educação Especial Interlocutor de LIBRAS, Professores que atuam na área de Educação Física – PEF, Professor de Educação Básica – PEB I que atuam pelo convênio Estado/município e dos Professores de Primeira Infância – PPI/Educador Infantil para as respectivas atribuições do ano letivo de 2026 que serão realizadas em 2026 e 2027:

§1º. Para a inscrição serão consideradas as informações referentes ao tempo de exercício e titulação cadastradas no sistema Controle de Funcionários - RH Seduc, até dia 11/09/2026.

§2º. Só poderão ser cadastrados os diplomas e certificados de cursos concluídos até 31 de julho de 2026, conforme o disposto nos respectivos dispositivos que regulamentam a inscrição de docentes regidos pela LC 79/99 - Resolução Seduc nº 05/2026e de Professor de Primeira Infância (PPI)/Educador Infantil - Resolução Seduc nº 06/2026 - regidos pela LC 177/2010.

§3º. Todos: P1, PEI, AEE, LIBRAS, PEF, PEB-1 e PPI/Educador Infantil deverão acessar e verificar, individualmente, todas as suas informações que são relevantes ao processo de inscrição e classificação que constam no sistema Controle de Funcionários – RH Seduc:

I. Atestado de Frequência;

II. Relatório de Formação e;

III. Pontuações obtidas.

§4º. Conforme o disposto na Resolução Seduc nº 05/2026, os P1, PEI, AEE, LIBRAS, PEF, PEB-1, além das informações indicadas no parágrafo anterior, deverão consultar o relatório de Tempo Externo já cadastrado.

§5º. O Diretor de Escola dará ampla divulgação às publicações oficiais, através de comunicado interno na Unidade Escolar – UE, registrando a ciência dos profissionais lotados em sua unidade.

§6º. Além do cronograma geral, as equipes gestoras das unidades escolares deverão prever cronogramas internos, considerando os seus contextos, a fim de melhor organizar e distribuir o atendimento aos interessados, evitando-se acúmulos de cadastramentos e inscrições no período final do processo ou outros problemas decorrentes.

§7º. É de responsabilidade de cada P1, PEI, AEE, LIBRAS, PEF, PEB-1 e PPI/Educador Infantil, ler integralmente este dispositivo e informar-se acerca dos locais, datas e procedimentos contidos no cronograma que consta desta portaria.

§8º. É de responsabilidade de cada P1, PEI, AEE, LIBRAS, PEF, PEB-1 e PPI/Educador Infantil, efetivar sua inscrição por meio da gravação, formalizando a pontuação obtida, gerar e guardar o protocolo da inscrição realizada.

§9º. As solicitações para retificação em Atestado de Frequência - AF deverão ser encaminhadas, com as devidas justificativas, ao diretor de escola, por escrito, no período entre 17de agosto e 11 de setembro.

I. o diretor de escola que receber solicitações de retificação em AF deverá encaminhá-las por memorando ao setor: DGP – ESTÁGIO PROB./PROG.FUNCIONAL – ESTÁGIO.

II. Para que a retificação do AF (Atestado de Frequência) seja considerada válida, é necessário gravar novamente a inscrição dentro do prazo estabelecido no item 4 do cronograma indicado no Art. 1º desta resolução.

Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, 13 de agosto de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação