Município de

Presidente Prudente (SP)

ATO DO PRESIDENTE Nº 02-26 - APROVA O PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - EXERCÍCIO 2027

ATO DO PRESIDENTE Nº 02/2026

Em 10 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE CONFEREM AS LEIS EM VIGOR, e,

CONSIDERANDO a necessidade de planejamento e organização das contratações públicas da Câmara Municipal de Presidente Prudente para o ano de 2027;

CONSIDERANDO o art. 12, inciso VII, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a necessidade de elaboração de plano de contratação anual, com o objetivo de racionalizar as contratações dos órgãos e entidades sob sua competência, garantir o alinhamento com o seu planejamento estratégico e subsidiar a elaboração das respectivas leis orçamentárias;

CONSIDERANDO a atribuição do Presidente estabelecida no art. 3º do Ato da Mesa nº 01/2024, que regulamenta a Nova Lei de Licitações no âmbito da Câmara Municipal de Presidente Prudente;

CONSIDERANDO as regras estabelecidas no art. 5º do mesmo Ato da Mesa.

DECIDE:

Art. 1ºAprovar o PLANO DE CONTRATAÇÕES ANUAL - EXERCÍCIO: 2027 -, conforme anexo a este Ato.

Art. 2ºO Plano ora revisado e aprovado poderá sofrer novas alterações, nos termos consignados no próprio plano.

Art. 3ºDivulga-se o Plano revisado no Portal da Transparência da Câmara Municipal.

Art. 4ºEste Ato entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente Prudente, Prédio Público “Dr. Pedro

Furquim”, em 10 de agosto de 2026.

WILLIAM CÉSAR LEITE

Presidente

Registrado e publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, aos dez dias do mês de agosto de dois mil e vinte e seis.

MAURO ALVES DOS SANTOS

Diretor da Secretaria da Câmara Municipal

de Presidente Prudente