Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 12.033, DE 19 DE AGOSTO DE 2026

Inclui na Lei nº 5.003, de 17 de dezembro de 1997 (Unificação das Datas Comemorativas), mais um item, nos seguintes termos: “Dia Municipal da Mãe Atípica”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Autor: Vereadora Sara Lopes

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 5.003, de 17 de dezembro de 1997 (Unificação das Datas Comemorativas), passa a vigorar acrescido de mais um item, nos seguintes termos:

“DIA MUNICIPAL DA MÃE ATÍPICA”, a ser comemorado anualmente no dia 30 de novembro.

Art. 2º O Dia Municipal da Mãe Atípica tem como objetivo promover e incentivar a conscientização do valor da mãe atípica para a sociedade.

Art. 3º Para fins desta Lei, se considera Mãe Atípica, toda e qualquer mãe de criança com deficiência intelectual e física.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 19 de agosto de 2026.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal