Município de

Presidente Prudente (SP)

NOTIFICAÇÃO CFMT Nº 052/2025

RAZÃO SOCIAL : MG8 PRODUCOES ARTISTICAS E CULTURAIS LTDA

EVENTO : COMO SALVAR UM CASAMENTO

ENDEREÇO : AV PAULISTA, 1636 – BELA VISTA – SÃO PAULO - SP

INSC. MUNICIPAL : 140.633

CNPJ : 52.558.207/0001-80

Fica a contribuinte acima identificada, nos termos do § 2º, do artigo 251 da LC 199/2015 - CTM, NOTIFICADA a apresentar, no prazo de 10 (dez) dias os documentos referentes aos serviços contratados para a realização do evento denominado “COMO SALVAR UM CASAMENTO”, realizado no dia 10 de maio de 2025, no Teatro Municipal Paulo Roberto Lisboa, tais como:

1- Boleto de locação do local do eventos com compravante de pagamento,

2- Nota Fiscal da Atração Artística,

3- Nota Fiscal do Serviço de Segurança,

4- Nota Fiscal do Serviço de Divulgação e Publicidade,

5- Nota Fiscal do Serviço de Brigadistas,

6- Nota Fiscal de Serviços Personalizados,

7- Nota fiscal de outros serviços que eventualmente tenham sido contratados,

8- Contrato dos serviços relacionados nos itens 2 a 7, e

9- Guia de recolhimentos dos impostos retidos, se houver, dos serviços contratados.

Os documentos acima solicitados deverão ser anexados ao processo nº 21.652/2025, na plataforma eletrônica: https://presidenteprudente.1doc.com.br. 

O não atendimento a presente notificação, no prazo acima estipulado, sujeitará o infrator à pena prevista no artigo 123, inciso VI, alínea c, da LC 199/2015 (CTM).

Presidente Prudente, 03 de junho de 2.025.

Dalva Vieira de Aquino Leite

Auditora Tributária

Matrícula: 19.505-7

Coordenadoria de Fiscalização e Modernização Tributária