Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA SEDUC Nº 87/2026

Dispõe sobre processo de recomposição dos Membros do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundeb – CACS Fundeb, no município de Presidente Prudente – SP, referente ao quadriênio 2027-2030.

KARINA GOMES, Secretária Municipal de Educação de Presidente Prudente/SP - Seduc, tendo em vista o término do mandato da representação atual em 31 de dezembro deste ano de 2026, a necessidade de recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb, no âmbito do município de Presidente Prudente e considerando:

• A Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 que: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências;

• O Decreto Nº 10.656, de 22 de março de 2021, que: Regulamenta a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação;

• A Portaria Nº 808, de 29 de dezembro de 2022, do Ministério da Educação / Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, que: Dispõe sobre as normas destinadas a orientar a ação dos gestores responsáveis no âmbito das esferas governamentais pela criação, composição, funcionamento e cadastramento dos conselhos de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb previstos na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e no Decreto nº 10.656, de 22 de março de 2021 e dá outras providências;

• O Ofício-Circular nº 186/2026/Diapo/ChefiaGabin/Gabin-FNDE de 21 de agosto de 2026, com assunto: Conselhos Municipais do Fundeb. CACS/FUNDEB. Renovação de mandato. Portaria FNDE nº 808/2022, com especial atenção e em observância ao disposto no Item 3.3 do referido ofício, que orienta sobre os procedimentos preparatórios e indica que: na respectiva esfera municipal deverá, “com antecedência mínima de 90 (noventa) dias a contar da data término do mandato dos atuais conselheiros, solicitar formalmente às categorias ou segmentos sociais com assento no conselho a indicação dos nomes dos seus respectivos indicados (titular e suplente).”

• A Lei Municipal nº 10.390, de 23 de março de 2021, que: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CAS-Fundeb, em conformidade com o artigo 212-A, da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020;

• O previsto no artigo 4º do Regimento Interno do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, CACS FUNDEB no Município de Presidente Prudente,

RESOLVE:

Art.1º Dar publicidade ao início do processo de recomposição do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb no âmbito do município de Presidente Prudente, referente ao quadriênio de 2027-2030.

Art.2º Solicitar formal e oficialmente às categorias ou segmentos sociais com assento no conselho a realização de processos internos necessários para a realização da indicação ou eleição de seus representantes, titular e suplente, considerando os procedimentos e a composição indicada no art. 4º desta portaria e observando os impedimentos dispostos no art. 5º desta portaria.

Parágrafo único – os processos que ocorrerão no âmbito da rede municipal de ensino dar-se-ão sob orientação da Seduc.

Art.3º A recomposição do conselho de acompanhamento e controle social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-Fundeb no âmbito do município de Presidente Prudente, será realizada em observância aos critérios de composição estabelecidos no art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, conforme o disposto no art. 5º da Portaria Nº 808/2022 MEC/FNDE e nesta portaria.

Art.4º Conforme o disposto no inciso IV do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, em âmbito municipal, observará os seguintes critérios de composição:

I - 2 (dois) representantes do Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

II - 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;

III - 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;

IV - 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;

V - 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;

VI - 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, dos quais 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas.

§1º. Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos:

I - 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação (Comed);

II - 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 , indicado por seus pares;

III - 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;

§2º. Os processos de indicação e/ou de eleição ocorrerão conforme a categoria, nos termos do disposto no §2º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020:

I - nos casos das representações dos órgãos federais, estaduais, municipais e do Distrito Federal e das entidades de classes organizadas, pelos seus dirigentes;

II - nos casos dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito nacional, estadual ou municipal, conforme o caso, em processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;

III - nos casos de representantes de professores e servidores, pelas entidades sindicais da respectiva categoria;

IV - nos casos de organizações da sociedade civil, em processo eletivo dotado de ampla publicidade, vedada a participação de entidades que figurem como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§3º. As organizações da sociedade civil a que se refere o inciso IV do parágrafo primeiro:

I - são pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;

II - desenvolvem atividades direcionadas à localidade do respectivo conselho;

III - devem atestar o seu funcionamento há pelo menos 1 (um) ano contado da data de publicação do edital;

IV - desenvolvem atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos gastos públicos;

V - não figuram como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo conselho ou como contratadas da Administração da localidade a título oneroso.

§4º. Serão encaminhadas às respectivas entidades de representação com assento no conselho, ofícios de convocação para a realização de indicação ou eleição, conforme o segmento, e serão publicizados editais contendo orientações específicas e cronogramas para as respectivas indicações e/ou eleições.

Art.5º Conforme o disposto no §5º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020, são impedidos de integrar os conselhos:

I - titulares dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, de Ministro de Estado, de Governador e de Vice-Governador, de Prefeito e de Vice-Prefeito e de Secretário Estadual, Distrital ou Municipal, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II - tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau, desses profissionais;

III - estudantes que não sejam emancipados;

IV - pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito dos órgãos do respectivo Poder Executivo gestor dos recursos; ou

b) prestem serviços terceirizados, no âmbito dos Poderes Executivos em que atuam os respectivos conselhos.

§ 1º É vedada a recondução dos membros do CACS-Fundeb para o mandato subsequente, nos termos do § 9º do art. 34 da Lei Federal nº 14.113/2020 e do art. 6º da Portaria FNDE nº 808, de 29 de dezembro de 2022.

§ 2º Para fins do disposto no § 1º, considera-se recondução a participação do mesmo conselheiro, por qualquer período, em dois mandatos consecutivos, ainda que em segmentos ou categorias de representação distintos.

Art.6º Uma vez concluídos os processos de indicação dos representantes a Seduc realizará a homologação do resultado do processo de recomposição.

Parágrafo único - a posse dos indicados e eleitos ocorrerá durante a primeira reunião ordinária em data subsequente à da publicação do resultado final.

Art.7º Uma vez concluídos os processos de recomposição e posse, a Seduc encaminhará oficialmente a relação dos conselheiros indicados e eleitos à administração municipal que realizará a designação dos novos membros do conselho por meio de dispositivo legal específico para esta finalidade.

Art.8º Os casos omissos nesta Portaria serão encaminhados à Coordenadoria de Gestão Educacional – CGE, ao CACS-Fundeb e poderão ser homologados pela Secretária Municipal de Educação.

Art.9º Fica revogada a Portaria SEDUC nº 123/2022.

Art.10º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

Presidente Prudente, 29 de setembro de 2026.

KARINA GOMES

Secretária Municipal de Educação de Presidente Prudente