Município de

Presidente Prudente (SP)

Resolução CMI Nº 21-2026 - Aprova valor para contratação de empresa para criação e manutenção da plataforma para financiamento de projetos via destinação direta (Chancela)

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE, o uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, conforme estabelecido em reunião ordinária deste Conselho, realizada no dia 29 de setembro de 2026 e de acordo com a decisão da plenária, resolve:

Artigo 1º – Fica aprovado o valor de até R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) como referência orçamentária para a contratação de empresa especializada no desenvolvimento de plataforma web destinada ao gerenciamento da inscrição, análise, aprovação, divulgação e acompanhamento da captação de recursos de projetos apresentados por Organizações da Sociedade Civil (OSCs), mediante chancela do CMI, em conformidade com a Lei Federal nº 14.692, de 23 de outubro de 2023, e observados os trâmites regulamentares do processo legal de compras e licitações.

Artigo 2º – Este valor equivale a 50% do total a ser gasto com a contratação, que será realizada em conjunto com o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Artigo 3º – Os valores descritos no artigo 1º serão financiados com os recursos do Fundo Municipal do Idoso.

Artigo 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 29 de setembro de 2026.

MARINA APARECIDA ALVES GRECCO

Presidente do CMI