Município de

Presidente Prudente (SP)

Edital de Notificação de Multa

            A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

RUA PONCIANA CANDIDA ROCHA, 29  - SANTO EXPEDITO I

Ref.Cadastral: 22.4.1.107.278.1 Cadastro Anterior: 753517001.0

Auto N. 5.454/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 333,93 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

INVEST INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA.

RUA PONCIANA CANDIDA ROCHA, 29  - SANTO EXPEDITO I

Ref.Cadastral: 22.4.1.107.278.1 Cadastro Anterior: 753517001.0

Auto N. 5.455/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIO LAURINDO FERNANDES

RUA PAULO IACIA, 53  - JARDIM PANORÂMICO

Ref.Cadastral: 22.3.6.401.307.1 Cadastro Anterior: 7405931001.0

Auto N. 5.456/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIO LAURINDO FERNANDES

RUA PAULO IACIA, 53  - JARDIM PANORÂMICO

Ref.Cadastral: 22.3.6.401.307.1 Cadastro Anterior: 7405931001.0

Auto N. 5.457/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LEANDRO NORBETO ESPOLADORE

RUA PAULO VALDIVINO PEREIRA, 381  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.167.1 Cadastro Anterior: 745903001.0

Auto N. 5.458/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 441,09 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

GELSON YOSHIO GUIBU

RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 959  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.6.1702.364.1 Cadastro Anterior: 627045001.0

Auto N. 5.459/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 227,25 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

GELSON YOSHIO GUIBU

RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 969  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.6.1702.354.1 Cadastro Anterior: 627051001.0

Auto N. 5.460/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 225,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

ROBERTO DE LIMA RAMOS

RUA CAROLINA LANER BONGIOVANI, 1.014  - JARDIM NOVO BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 26.1.6.1603.211.1 Cadastro Anterior: 627000001.0

Auto N. 5.461/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

LILIANE DOS SANTOS MARTINS

AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 37  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1505.106.1 Cadastro Anterior: 7409741001.0

Auto N. 5.462/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

LILIANE DOS SANTOS MARTINS

AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 37  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1505.106.1 Cadastro Anterior: 7409741001.0

Auto N. 5.463/2.024 Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a livre.

JEAN CARLO FERREIRA

AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 70  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.250.1 Cadastro Anterior: 7409851001.0

Auto N. 5.464/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 120,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

MARCIO LOPES

AVENIDA JOSÉ HERMÍNIO DE ARAÚJO, 50  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1606.230.1 Cadastro Anterior: 7409751001.0

Auto N. 5.465/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

VALDOMIRO DE JESUS COUTINHO

RUA ANTÔNIO TOMAZINI, 51  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1405.106.1 Cadastro Anterior: 7409341001.0

Auto N. 5.466/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

IARA RODRIGUES FERNANDES

RUA ANTÔNIO TOMAZINI, 170  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1602.319.1 Cadastro Anterior: 7409411001.0

Auto N. 5.467/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

ANDREIA PEREIRA

RUA ANTÔNIO TOMAZINI, 260  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1602.409.1 Cadastro Anterior: 7409501001.0

Auto N. 5.468/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

REAN PEREIRA RABENA

AVENIDA JOÃO LOURENÇÃO, 334  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1602.28.1 Cadastro Anterior: 745893001.0

Auto N. 5.469/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 345,06 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.308  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.283.1 Cadastro Anterior: 7407251001.0

Auto N. 5.470/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

NAGILDO SIQUEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.308  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1201.283.1 Cadastro Anterior: 7407251001.0

Auto N. 5.471/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 200,00 UFM

Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)

VERA LUCIA DE SOUZA

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.214  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.335.1 Cadastro Anterior: 7407571001.0

Auto N. 5.472/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

VERA LUCIA DE SOUZA

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.214  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.335.1 Cadastro Anterior: 7407571001.0

Auto N. 5.473/2.024 Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Retirar arvore caida da calcada, deixando a livre.

JOSE ROBERTO VIEIRA DA SILVA

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.194  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.315.1 Cadastro Anterior: 7407551001.0

Auto N. 5.474/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001.0

Auto N. 5.475/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 300,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001.0

Auto N. 5.476/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001.0

Auto N. 5.477/2.024 Prazo: 09/09/2024 Valor: 100,00 UFM

Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)

DILSON BATISTA DE OLIVEIRA JUNIOR

AVENIDA JOSÉ CAMPOS DO AMARAL, 1.174  - ROTTA DO SOL

Ref.Cadastral: 29.2.4.1104.295.1 Cadastro Anterior: 7407531001.0

Auto N. 5.478/2.024 Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Consertar a calcada e deixa la livre.

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA EUGÊNIO FERNANDES, 470  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.49.1 Cadastro Anterior: 112260001.0

Auto N. 5.479/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 660,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA EUGÊNIO FERNANDES, 460  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.38.1 Cadastro Anterior: 112250001.0

Auto N. 5.480/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 495,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA EUGÊNIO FERNANDES, 460  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.38.1 Cadastro Anterior: 112250001.0

Auto N. 5.481/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 580  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.355.1 Cadastro Anterior: 34410001.0

Auto N. 5.482/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 405,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 580  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.355.1 Cadastro Anterior: 34410001.0

Auto N. 5.483/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 570  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.345.1 Cadastro Anterior: 34400001.0

Auto N. 5.484/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 405,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 570  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.345.1 Cadastro Anterior: 34400001.0

Auto N. 5.485/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 560  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.335.1 Cadastro Anterior: 34390001.0

Auto N. 5.486/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 405,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 560  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.335.1 Cadastro Anterior: 34390001.0

Auto N. 5.487/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 550  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.325.1 Cadastro Anterior: 34380001.0

Auto N. 5.488/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 570,00 UFM

Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

RUA ALFREDO PEREIRA RAMOS, 550  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1303.325.1 Cadastro Anterior: 34380001.0

Auto N. 5.489/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 80,00 UFM

Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)

EVANGELISTA CAETANO BARBOSA

RUA EUGÊNIO FERNANDES, 441  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1102.243.1 Cadastro Anterior: 112560001.0

Auto N. 5.490/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)

EVANGELISTA CAETANO BARBOSA

RUA EUGÊNIO FERNANDES, 441  - JARDIM BONGIOVANI

Ref.Cadastral: 30.2.4.1102.243.1 Cadastro Anterior: 112560001.0

Auto N. 5.491/2.024 Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Executar limpeza geral no imovel

NATAL ALBERTO BORTOLI

RUA RUI BARBOSA, 164  - CENTRO

Ref.Cadastral: 30.2.3.1800.301.1 Cadastro Anterior: 259030001.0

Auto N. 5.492/2.024 Prazo: 23/09/2024 Valor: 150,00 UFM

Queimada imoveis (L.C. 281/23, art. 3º)

NATAL ALBERTO BORTOLI

RUA RUI BARBOSA, 164  - CENTRO

Ref.Cadastral: 30.2.3.1800.301.1 Cadastro Anterior: 259030001.0

Auto N. 5.493/2.024 Prazo: 23/09/2024

Outros

Obs: Tomar providencias quanto ao risco de desabamento do telhado que foi totalmente danificado pelo fogo. Local esta sendo utilizado por moradores de rua.

             E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 05 de setembro de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Luis Felipe Nogueira Floriano

Coordenador de Fiscalização Urbanística