Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.248, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

FERNANDO PEREIRA CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 275, de 4 de setembro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos do servidor municipal Antonio Rodrigues de Oliveira, nomeado em caráter efetivo em 13 de fevereiro de 1998, no cargo de Mecânico de Autos, readaptado à função de Vigia Noturno, lotado no Gabinete do Prefeito - Sassom, os seguintes benefícios:

1. adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 15 de março de 2026;

2. sexta parte, a partir de 26 de outubro de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto