Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.247, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2026

FERNANDO PEREIRA CASTILHO, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO SUBSTITUTO DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 318, de 9 de outubro de 2026, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Maria Laudiceia Alves Costa, nomeada em caráter efetivo em 2 de junho de 2003, no cargo de Professor I, lotada na Secretaria Municipal de Educação, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 38,5% (trinta e oito vírgula cinco por cento), a partir de 2 de junho de 2025.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

FERNANDO PEREIRA CASTILHO

Secretário Municipal de Administração substituto