Município de

Presidente Prudente (SP)

NOTIFICAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DE MULTA

Por meio desta, fica a Sra. MARIA ALICE ASMAR BEZERRA DA SILVA, responsável pela empresa MARIA ALICE ASMAR BEZERRA DA SILVA 44437381858, localizado na Avenida Paulo Marcondes, 503, Jardim Eldorado, NOTIFICADA da imposição da penalidade de multa referente ao auto de infração sanitária nº 6447, nos termos Artigo 122, incisos XIX e XX da Lei Estadual nº 1008/1998 combinado com o artigo 2º da Portaria CVS 5/2013 combinado com a Lei Municipal nº 75/1999, para que providencie o devido recolhimento. Tendo em vista que as Agências dos Correios tentaram, por três vezes, entregar o AR – Aviso de Recebimento sem êxito; de acordo como parágrafo único do artigo 124 da Lei Estadual nº 10083/1998, realizamos a citação por Edital. O boleto deverá ser retirado junto à secretaria da Vigilância Sanitária, localizada na Avenida Washington Luiz, 1607, Centro. E para que chegue ao conhecimento do interessado acima indicado e/ou seus representantes legais, para que não alegue desconhecimento, faz-se expedir a presente notificação, publicada na forma da Lei.

DANIEL EDUARDO L. GULIM
Supervisor do Departamento de Vigilância Sanitária