Município de

Presidente Prudente (SP)

Lei nº 11.470/2024

Dispõe sobre a divulgação de mensagem de combate ao assédio sexual em festas, eventos, culturais e esportivos realizados no Município de Presidente Prudente e dá outras providências.

Autor: Vereador Enio Luiz Tenório Perrone

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º A Prefeitura Municipal divulgará mensagem de combate ao assédio sexual em eventos culturais e esportivos realizados no Município de Presidente Prudente.

Parágrafo único. A divulgação das mensagens elencadas no caput será de acordo com a dimensão de cada evento e deverá se dar através de placas, monitores ou banners, durante o período em que é realizada a festa ou evento.

Art. 2º A mensagem de que trata o artigo 1° desta Lei, deverá ser apresentada com letras legíveis e de fácil visualização, contendo os seguintes dizeres:

“NÃO É NÃO! DEPOIS DISSO, TUDO É ASSÉDIO. PEÇA AJUDA. INFORME A EQUIPE DE SEGURANÇA DO LOCAL. DENUNCIE: DISQUE 180 OU CHAME A POLÍCIA 190.”

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 4 de setembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal