Município de

Presidente Prudente (SP)

TERMO DE DECISÃO

ÓRGÃO: Prefeitura Municipal de Presidente Prudente PROCESSO: 5030/2024 CONTRATADA: DLR DESINSETIZADORA LIDER ROLANDIA LTDA. OBJETO: prestação de serviços de controle sanitário integrado no combate a pragas urbanas, nas escolas e prédios administrativos do setor de ensino municipal FUNDAMENTO: aplicação das penalidades previstas no art. 87, II e III da Lei Federal 8666/93- multa de R$ 5080,00 (10% do valor do contrato) e suspensão de contratar com o município de presidente prudente e suas entidades da administração descentralizada (autarquias, fundação e sociedade de economia mista) por dois anos.

Presidente prudente, 04 de setembro de 2024

Marta de Andrade Primo Mendes de Oliveira – Secretária Municipal de Educação