Decreto nº 36.026/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1683/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Decretos
Dispõe sobre reintegração de servidor que especifica, em virtude de ordem judicial.
EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e
Considerando a decisão judicial nos autos do processo judicial nº 1022618-91.2024.8.26.0482 (Agravo de Instrumento nº 2340309-19.2024.8.26.0000), em trâmite perante a Vara da Fazenda Pública, da Comarca de Presidente Prudente, determinando a reintegração da servidora Aline Priscila Daura,
D E C R E T A:
Art. 1º Fica determinada a reintegração da servidora ALINE PRISCILA DAURA, no cargo efetivo de Bibliotecária, lotado na Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 22 de novembro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
FLAVIANE OLIVETTE
Secretária Municipal de Administração
Decreto nº 36.025/2024
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LEI Nº 11.502/2024
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Decreto nº 36.018/2024
Decreto nº 36.019/2024
EDITAL Nº 56/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
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COMUNICADO COMUC - REAGENDAMENTO DE REUNIÃO
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