Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.017/2024

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Rosana Zandonato Ferrari Moro, e dá outras providências.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 12.186/2019, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora ROSANA ZANDONATO FERRARI MORO, efetiva no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a função de Vigia Diurno, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 35.197, de 26 de fevereiro de 2024.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 21 de novembro de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

FLAVIANE OLIVETTE

Secretária Municipal de Administração