LEI COMPLEMENTAR Nº 293/2024
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1683/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Reduz, excepcionalmente, para o ano de 2025, o prazo estabelecido no §1º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
Autor: Prefeito Municipal
A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica, excepcionalmente, reduzido para 40 (quarenta) dias, no ano letivo de 2025, o prazo estabelecido no §1º, do artigo 4º, da Lei Complementar nº 250, de 22 de dezembro de 2020, para celebração de novo contrato de trabalho pelos docentes contratados nos termos da referida Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 21 de novembro de 2024.
EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal
Decreto nº 36.026/2024
Decreto nº 36.025/2024
LEI Nº 11.500/2024
Decreto nº 36.027/2024
LEI Nº 11.501/2024
LEI Nº 11.502/2024
LEI Nº 11.503/2024
Decreto nº 36.017/2024
Decreto nº 36.020/2024
Decreto nº 36.018/2024
Decreto nº 36.019/2024
EDITAL Nº 56/2024
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
Edital de Notificação de Multa
COMUNICADO COMUC - REAGENDAMENTO DE REUNIÃO
CONVOCAÇÃO REUNIÃO ORDINÁRIA COMUCPP
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 245/2024 – Ata de Registro de Preços
NOTIFICAÇÃO DE COBRANÇA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 259/2024
EDITAL Nº 57/2024
