Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.181/2025

Dá nova redação ao parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto nº 35.843/2024, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando a solicitação contida no Memorando nº 197.249/2023,

D E C R E T A:

Art. 1º O parágrafo 2º do artigo 5º do Decreto nº 35.843/2024, que regulamenta o disposto na Lei Municipal nº 9.875, de 22 de fevereiro de 2019, referente à obrigatoriedade de coleta, transporte, tratamento e destinação dos resíduos sólidos e disposição final dos rejeitos provenientes dos grandes geradores, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 5º.....................................................................................................................

..................................................................................................................................

§ 2º O cadastramento dos Grandes Geradores de Resíduos Sólidos seguirá o seguinte cronograma estabelecido pela SEMEA:

Grupo 1: Hotéis, mercados, supermercados, hipermercados, shoppings e galerias – 30/04/2025 (aqueles que ainda não se adequaram).

Grupo 2 – Restaurantes, bares, lanchonetes, boates e demais estabelecimentos – 30/04/2025 (aqueles que ainda não se adequaram).”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 7 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

WILSON PORTELLA RODRIGUES
Secretário Municipal de Meio Ambiente