Município de

Presidente Prudente (SP)

Decreto nº 36.193/2025

Dispõe sobre a readaptação temporária da servidora Renata dos Reis Toledo Lima, e dá outras providências.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

CONSIDERANDO decisão proferida no Processo Administrativo nº 2.451/2021, bem como pareceres médicos que o integra,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica a servidora RENATA DOS REIS TOLEDO LIMA, efetiva no cargo de Educador Infantil, lotado na Secretaria Municipal de Administração, nos termos do inciso I do artigo 4º, da Lei Complementar nº 168/2009, readaptada temporariamente para a mesma função de Educador Infantil, pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitadas as restrições médicas.

Parágrafo único.A servidora deverá se apresentar à equipe técnica 20 (vinte) dias antes do término do prazo da readaptação para nova avaliação.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 8 de janeiro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO
Secretário Municipal de Administração