Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Portaria nº 154/2025

Em 24 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo nº 12.496, de 10 de outubro de 2022;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ZENAIDE DE SOUZA SANTOS BATALIOTTI, nomeada em caráter efetivo, a partir de 5 de fevereiro de 1999, no cargo de Professor I, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 13.582-8, PIS/PASEP: 1.055.812.316-0, os seguintes benefícios:

I - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 42% (quarenta e dois por cento), a partir de 11 de setembro de 2023;

II - sexta parte, a partir de 16 de setembro de 2024.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração