Prefeitura Municipal Presidente Prudente

Portaria nº 167/2025

Em 28 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 010, de 15 de janeiro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da ex-servidora municipal DOROTY MARIA MARTINS DE DEUS (falecida), nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de março de 1992, no cargo de Serviços Gerais, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 9.298-3, PIS/PASEP: 1.700.460.356-1, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 24,5% (vinte quatro e meio por cento), a partir de 6 de março de 1999.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração