Município de

Presidente Prudente (SP)

Portaria nº 166/2025

Em 28 de janeiro de 2025.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 240, de 26 de setembro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Nos termos do parágrafo 3º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal ZILDA APARECIDA ATANAZIO OGATA, nomeada em caráter efetivo, a partir de 3 de agosto de 2005, no cargo de Educador Social, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social, cadastro funcional nº 17.099-2, PIS/PASEP: 1.228.361.527-7, o adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 28,0% (vinte e oito por cento), a partir de 9 de março de 2023.

C U M P R A – S E.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração