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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO
Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50
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Diário Oficial
Edição nº 2093/Ano IX
Diário Oficial
Edição nº 2093/Ano IX
18 de agosto de 2026
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DECRETO Nº 38.136, DE 17 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.119, DE 12 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.128, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.123, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.124, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.125, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.122, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.126, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.127, DE 13 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.130, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
DECRETO Nº 38.129, DE 14 DE AGOSTO DE 2026
Categoria: Decretos
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ÍNTEGRA
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