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DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO Última Edição, 9 de outubro de 2026 às 16:50

Diário Oficial

Edição nº 1534/Ano VII

16 de abril de 2024

LEI Nº 11.362/2024

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.361/2024

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.360/2024

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.359/2024

Categoria: Leis

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LEI Nº 11.358/2024

Categoria: Leis

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Decreto nº 35.367/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.366/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.365/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.363/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.362/2024

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04-2024

Categoria: Licitações - Aviso de Abertura

descriptionÍNTEGRA

Decreto nº 35.361/2024

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

EDITAL DA CONCORRÊNCIA 04/2024 - Republicação

Categoria: Licitações - Aviso de Abertura

descriptionÍNTEGRA

Decreto nº 35.357/2024

Categoria: Decretos

descriptionÍNTEGRA

TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 163/2022

Categoria: Licitações - Termo de Aditamento

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TERMO DE CONTRATO 79/2024

Categoria: Licitações - Extrato de Contrato

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Decreto nº 35.356/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.355/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.354/2024

Categoria: Decretos

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Decreto nº 35.342/2024

Categoria: Decretos

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