Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.359/2024

Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 7.618/2011.

Autor: Prefeito Municipal                                                                                           

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º            Fica revogada a Lei Municipal nº 7.618, de 23 de setembro de 2011, que dispõe sobre a apreensão e recolhimento de veículos e carcaças abandonadas em via pública no Município de Presidente Prudente.

Art. 2º            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 12 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal