Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1534/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LIMITADA
RUA CELIA MARIA BALOTARI COSTA, 43 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.900.130.1 Cadastro Anterior: 758461001
Auto N. 2.607/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUZIA APARECIDA PEREIRA MUNHOZ
RUA PEDRO MARTIN, 175 - CONJUNTO HABITACIONAL JARDIM HUMBERTO SALVADOR
Ref.Cadastral: 26.2.1.1107.147.1 Cadastro Anterior: 659282001
Auto N. 2.608/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA APARECIDA MARINHO
RUA RAMIRO ALVES DA SILVA, 120 - CONJUNTO HABITACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 26.2.2.918.787.1 Cadastro Anterior: 431090001
Auto N. 2.609/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
MARIA APARECIDA MARINHO
RUA RAMIRO ALVES DA SILVA, 120 - CONJUNTO HABITACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS
Ref.Cadastral: 26.2.2.918.787.1 Cadastro Anterior: 431090001
Auto N. 2.610/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANA TEREZA PERES BELLIZZIERI
RUA AURINO CRISTINO, 408 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.615.294.1 Cadastro Anterior: 607136301
Auto N. 2.611/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 289,73 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
RUA AURINO CRISTINO, 428 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.615.307.1 Cadastro Anterior: 607136511
Auto N. 2.612/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 50,80 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
RUA AURINO CRISTINO, 428 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.615.307.1 Cadastro Anterior: 607136511
Auto N. 2.613/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 101,60 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
FUNDO DE INVESTIMENTO IMOBILIARIO ROOFTOP I
RUA AURINO CRISTINO, 428 - PARQUE DOUTOR WATAL ISHIBASHI
Ref.Cadastral: 26.2.2.615.307.1 Cadastro Anterior: 607136511
Auto N. 2.614/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 195,99 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CELSO RICARDO COELHO ISHIKAWA
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 155 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1407.246.1 Cadastro Anterior: 623620001
Auto N. 2.615/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 266,40 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE CARLOS BARDUQUE
RUA MAURÍLIO LUCIANO LOPES, 476 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1313.180.1 Cadastro Anterior: 624980001
Auto N. 2.616/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
M & P ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 44 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.274.1 Cadastro Anterior: 237520001
Auto N. 2.617/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 402,48 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
M & P ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 44 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.274.1 Cadastro Anterior: 237520001
Auto N. 2.618/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 60,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
JOAO VICTOR DIAS DE MORAES
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 67 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.414.340.1 Cadastro Anterior: 237920001
Auto N. 2.619/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
JOAO VICTOR DIAS DE MORAES
RUA KENJIRO NISHI-PROF, 67 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.414.340.1 Cadastro Anterior: 237920001
Auto N. 2.620/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
JOEL ALISSON ALBINO DA SILVA
RUA PEDRO DE TOLEDO, 251 - JARDIM BELA DÁRIA
Ref.Cadastral: 30.2.5.1516.53.1 Cadastro Anterior: 232260001
Auto N. 2.621/2.024 Prazo: 17/04/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza inadequada do terreno (L.C. 281/23, art. 3º)
M & P ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA
RUA SEBASTIÃO DE PAULA FREITAS, 225 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.82.1 Cadastro Anterior: 271090001
Auto N. 2.622/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
M & P ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA
RUA ANTÔNIO FURTADO DE MIRANDA, 63 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.96.1 Cadastro Anterior: 48090001
Auto N. 2.623/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
M & P ADMINISTRAÇAO DE BENS LTDA
RUA SEBASTIÃO DE PAULA FREITAS, 235 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.42.1 Cadastro Anterior: 271100001
Auto N. 2.624/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
VIACAO MOTTA LTDA
RUA ANTÔNIO RODRIGUES, 1.024 EX 1051 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.262.1 Cadastro Anterior: 53290001
Auto N. 2.625/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
VIACAO MOTTA LTDA
RUA ANTÔNIO RODRIGUES, 1.024 EX 1051 - VILA INDUSTRIAL
Ref.Cadastral: 30.2.5.715.262.1 Cadastro Anterior: 53290001
Auto N. 2.626/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 2.627/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 2.628/2.024 Prazo: 19/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Remocao de entulho e material de construcao (L.C. 281/23, art. 7º § 3º)
LUIZ CARLOS SCHMIDT
RUA MARIA DA GLÓRIA, 390 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.811.285.1 Cadastro Anterior: 197990001
Auto N. 2.629/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
CARLOS ALBERTO PETRIN DE CASTRO
RUA FRANCISCO FORTUNATO-MTRO, 774 - VILA FOGLIA
Ref.Cadastral: 30.2.2.304.33.1 Cadastro Anterior: 330990001
Auto N. 2.630/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 404,15 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
LUIZ ANTONIO BOVOLON
RUA JACOB BLUMER, 318 - VILA DO ESTÁDIO
Ref.Cadastral: 26.4.5.1409.24.1 Cadastro Anterior: 150280001
Auto N. 2.599/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 220,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
KOZAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
AVENIDA MANOEL GOULART, 1.955 - VILA CLÁUDIA GLÓRIA
Ref.Cadastral: 26.4.4.1008.283.1 Cadastro Anterior: 17360001
Auto N. 2.600/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
JOSE HAMILTON ESCOBAR BONFIM
RUA ÂNGELO ABDON CHAMMAS, 368 - PARQUE RESIDENCIAL NOSAKI
Ref.Cadastral: 30.1.5.1616.349.1 Cadastro Anterior: 668120001
Auto N. 2.601/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 450,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ANDRE ANEGELO GERES ROLNIK
RUA MAIRIPORÃ, 112 - JARDIM CAIÇARA
Ref.Cadastral: 30.2.1.506.137.1 Cadastro Anterior: 190080001
Auto N. 2.602/2.024 Prazo: 26/04/2024 Valor: 50,00 UFM
Retirada de Materiais, equipamentos e residuos (L.C. 1/24, art. 17º)
ANDRE ANEGELO GERES ROLNIK
RUA MAIRIPORÃ, 112 - JARDIM CAIÇARA
Ref.Cadastral: 30.2.1.506.137.1 Cadastro Anterior: 190080001
Auto N. 2.603/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
MARCO ANTONIO DE CARVALHO
RUA ARDUÍNO ZANGEROLAMI, 397 - JARDIM IGUAÇÚ
Ref.Cadastral: 26.2.5.901.29.1 Cadastro Anterior: 185610001
Auto N. 2.604/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 409,50 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
INCORPORADORA BONGIOVANI S/S LTDA
RUA CELIA MARIA BALOTARI COSTA, 25 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.900.174.1 Cadastro Anterior: 758463001
Auto N. 2.605/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 425,43 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIO AUGUSTO ALVAREZ STERSI
RUA CELIA MARIA BALOTARI COSTA, 35 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.900.139.1 Cadastro Anterior: 758462001
Auto N. 2.606/2.024 Prazo: 01/05/2024 Valor: 270,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 15 de abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
LEI Nº 11.362/2024
LEI Nº 11.361/2024
LEI Nº 11.360/2024
LEI Nº 11.359/2024
LEI Nº 11.358/2024
Decreto nº 35.367/2024
Decreto nº 35.366/2024
Decreto nº 35.365/2024
Decreto nº 35.363/2024
Decreto nº 35.362/2024
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO 04-2024
Decreto nº 35.361/2024
EDITAL DA CONCORRÊNCIA 04/2024 - Republicação
Decreto nº 35.357/2024
TERMO DE ADITAMENTO 02/2024 AO CONTRATO 163/2022
TERMO DE CONTRATO 79/2024
Decreto nº 35.356/2024
Decreto nº 35.355/2024
Decreto nº 35.354/2024
Decreto nº 35.342/2024
ERRATA À PORTARIA SECULT 006/2024
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 3.463/2024
PORTARIA SEDUC N.º 120/2024
PORTARIA SEDUC Nº 121/2024
HOMOLOGAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2.790/2024
ADJUDICAÇÃO DA DISPENSA ELETRÔNICA 2.790
NOTIFICAÇÃO DE RECURSOS RECEBIDOS
