Documentos
LEI COMPLEMENTAR Nº 298, DE 26 DE AGOSTO DE 2025
Quarta-feira, 27 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1862/Ano VIII
LEI Nº 11.681, DE 22 DE AGOSTO DE 2025
Quarta-feira, 27 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1862/Ano VIII
LEI Nº 11.664, DE 15 DE AGOSTO DE 2025
Segunda-feira, 18 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1855/Ano VIII
LEI Nº 11.661, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Quinta-feira, 14 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1853/Ano VIII
LEI Nº 11.662, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Quinta-feira, 14 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1853/Ano VIII
LEI Nº 11.663, DE 13 DE AGOSTO DE 2025
Quinta-feira, 14 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1853/Ano VIII
LEI Nº 11.660, DE 12 DE AGOSTO DE 2025
Terça-feira, 12 de agosto de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1851-B/Ano VIII
LEI Nº 11.658, DE 16 DE JULHO DE 2025
Sexta-feira, 18 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1834-A/Ano VIII
LEI Nº 11.657, DE 16 DE JULHO DE 2025
Quinta-feira, 17 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1833/Ano VIII
LEI Nº 11.641, DE 2 DE JULHO DE 2025
Quinta-feira, 3 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1824/Ano VIII
LEI Nº 11.639, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Quinta-feira, 3 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1824/Ano VIII
LEI Nº 11.640, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Quinta-feira, 3 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1824/Ano VIII
LEI Nº 11.638, DE 30 DE JUNHO DE 2025
Quinta-feira, 3 de julho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1824/Ano VIII
LEI Nº 11.633, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI Nº 11.632, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI Nº 11.637, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI Nº 11.636, DE 27 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI Nº 11.635, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI Nº 11.634, DE 26 DE JUNHO DE 2025
Segunda-feira, 30 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1821/Ano VIII
LEI COMPLEMENTAR Nº 297, DE 18 DE JUNHO DE 2025
Quarta-feira, 18 de junho de 2025Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Administração
Categoria: Leis
Edição nº 1815-A/Ano VIII
