Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 236/2024

Em 11 de março de 2024.

                        JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 029, de 19 de fevereiro de 2024, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2020, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

                        R E S O L V E:

                        Nos termos dos parágrafos 3º e 4º do artigo 79 da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal CLEONICE GOMES BUENO GERMINIANI, nomeada em caráter efetivo, a partir de 1º de fevereiro de 1994, no cargo de Professor de Educação Infantil, readaptada para a função de Auxiliar de Biblioteca, lotado na Secretaria Municipal de Educação, cadastro funcional nº 10.613-5, PIS/PASEP: 1.228.506.574-6, os seguintes benefícios:

I -                 adicional por tempo de serviço de 3,5% (três e meio por cento), totalizando 49% (quarenta e nove por cento), a partir de 7 de setembro de 2023;

II -              sexta parte, a partir de 2 de fevereiro de 2019;

III -           adicional de nível universitário, por determinação judicial, conforme o Processo nº 0027429-05.2010.8.26.0482, a partir de 1º de janeiro de 2013;

IV -           carga suplementar, por determinação judicial, conforme o Processo nº 1006307-98.2019.8.26.0482, a partir de dezembro de 2005.

                        C U M P R A – S E.

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS
Secretário Municipal de Administração