Município de

Presidente Prudente (SP)

LEI Nº 11.322/2024

Dispõe sobre alteração de denominação do benefício “Bolsa Escola” para “Bolsa Auxílio”, do estabelecimento de novos requisitos para sua concessão, e dá outras providências.

Autor: Prefeito Municipal

A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E EU, EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE – SP, no uso de minhas atribuições, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1º           O benefício denominado “Bolsa Escola”, instituído pela Lei nº 5.146, de 17 de setembro de 1998, passa a ser denominado de “Bolsa Auxílio” e será devido à família que preencher os seguintes requisitos:

I -  possuir crianças e/ou adolescentes de 0 a 18 anos;

II -  encontrar-se em situação de vulnerabilidade e risco social;

III -  estar sendo acompanhada pelos serviços da Proteção Social Básica e Especial, vinculados à Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV -  não estar recebendo nenhum outro benefício de transferência de renda Municipal/Estadual/Federal.

Paragrafo único.  Em caso de família, cujos critérios não estejam de acordo com o disposto neste artigo, poderá ocorrer a concessão do beneficio, desde que haja avaliação técnica do CRAS/CREAS.

Art. 2º            A família poderá permanecer recebendo o beneficio por 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º            Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei nº 10.365, de 22 de dezembro de 2020.

            Presidente Prudente, Paço Municipal "Florivaldo Leal", 8 de março de 2024.

EDSON TOMAZINI
Prefeito Municipal