Edital de Notificação de Multa
Publicado Em: Diário Oficial - Edição nº 1529/Ano VII
Orgão/Secretaria: Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação
Categoria: Editais
A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:
CARLOS ROBERTO LOPES MARCELINO
RUA HYGINO LANGHI, 175 - RESIDENCIAL SÃO MARCOS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1712.278.1 Cadastro Anterior: 632710001
Auto N. 2.474/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 666,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CARLOS ROBERTO LOPES MARCELINO
RUA HYGINO LANGHI, 175 - RESIDENCIAL SÃO MARCOS
Ref.Cadastral: 26.4.1.1712.278.1 Cadastro Anterior: 632710001
Auto N. 2.475/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
LURDES EVARISTO
RUA JOSÉ BUENO, 83 - JARDIM TROPICAL
Ref.Cadastral: 29.2.3.608.94.1 Cadastro Anterior: 386870001
Auto N. 2.476/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 378,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
P. H. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA ALVINO GOMES TEIXEIRA, 2.435 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 26.2.5.515.544.1 Cadastro Anterior: 38410001
Auto N. 2.477/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
PAULO SIDNEY CROCCO
RUA MARIA DAS DORES FRANCISCO, 92 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1109.114.1 Cadastro Anterior: 608086701
Auto N. 2.478/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
PAULO SIDNEY CROCCO
RUA MARIA DAS DORES FRANCISCO, 92 - PARQUE RESIDENCIAL SÃO LUCAS
Ref.Cadastral: 26.2.4.1109.114.1 Cadastro Anterior: 608086701
Auto N. 2.479/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
DONIZETE LUIS AMARO
RUA WILSON CALZA, 261 - JARDIM NOVO BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.5.1709.235.1 Cadastro Anterior: 624675001
Auto N. 2.480/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 469,68 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
MARIA JOSE BORGES
RUA KUNIJI MORITA, 66 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.79.1 Cadastro Anterior: 759072001
Auto N. 2.481/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
MARIA JOSE BORGES
RUA KUNIJI MORITA, 66 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.79.1 Cadastro Anterior: 759072001
Auto N. 2.482/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 200,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
MARIA JOSE BORGES
RUA KUNIJI MORITA, 66 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.79.1 Cadastro Anterior: 759072001
Auto N. 2.483/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
GILMAR CARRENHO BATISTA
RUA KUNIJI MORITA, 76 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.69.1 Cadastro Anterior: 759071001
Auto N. 2.484/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
PROTENGE URBANISMO LTDA
RUA MANOEL CRUZ, 53 - RESIDENCIAL MINERVA I
Ref.Cadastral: 22.3.6.515.124.1 Cadastro Anterior: 757374001
Auto N. 2.485/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 240,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
HUGO STEPHANO RUFINO BELEZZI
RUA KUNIJI MORITA, 86 - RESIDENCIAL BONGIOVANI
Ref.Cadastral: 26.1.2.1617.59.1 Cadastro Anterior: 759070001
Auto N. 2.486/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 300,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SP
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 105 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 26.3.4.309.1036.1 Cadastro Anterior: 356370001
Auto N. 2.487/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 4.560,00 UFM
Muro inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art.5º)
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SP
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 105 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 26.3.4.309.1036.1 Cadastro Anterior: 356370001
Auto N. 2.488/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 9.120,00 UFM
Passeio inexistente ou irregular (L.C. 281/23, art. 7º)
CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SP
AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK DE OLIVEIRA-PRES, 105 - SEM DENOMINAÇÃO I
Ref.Cadastral: 26.3.4.309.1036.1 Cadastro Anterior: 356370001
Auto N. 2.489/2.024 Prazo: 24/04/2024
Outros
Obs: limpar a terra que esta caindo no passeio publico e arrumar o murro em toda extensao da rua RomanoGardin.
ANA LUCIA BARBOSA DOS SANTOS
AVENIDA IBRAIN NOBRE-DR, 999 - PARQUE FURQUIM
Ref.Cadastral: 27.3.4.1203.249.1 Cadastro Anterior: 13655101
Auto N. 2.469/2.024 Prazo: 24/04/2024
Outros
Obs: tomar providencias quanto ao escoamento da agua no imovel, que vem causando infiltracao nos vizinhos.
LILIAN VANESSA BETINE
RUA ALDAIR AUGUSTO DA SILVA, 33 - RESIDENCIAL PARQUE DOS GIRASSÓIS
Ref.Cadastral: 30.1.2.501.132.1 Cadastro Anterior: 715150001
Auto N. 2.470/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 375,00 UFM
Limpeza de terreno (L.C. 281/23, art. 2º)
ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
RUA LUCIO GOMES TEIXEIRA, 94 - VIDA NOVA PRESIDENTE PRUDENTE I
Ref.Cadastral: 31.4.1.1901.96.1 Cadastro Anterior: 762853001
Auto N. 2.471/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 150,00 UFM
Limpeza imoveis edificados (L.C. 281/23, art. 2º)
RICARDO ALCARA - ESPOLIO
AVENIDA HÉLIO GREGOLINI, 153 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.3.1910.262.1 Cadastro Anterior: 475470001
Auto N. 2.472/2.024 Prazo: 24/04/2024 Valor: 100,00 UFM
Reparo de calcada (L.C. 281/23, art. 7º § 1º)
RICARDO ALCARA - ESPOLIO
AVENIDA HÉLIO GREGOLINI, 153 - JARDIM VALE DO SOL
Ref.Cadastral: 29.2.3.1910.262.1 Cadastro Anterior: 475470001
Auto N. 2.473/2.024 Prazo: 24/04/2024
Outros
Obs: Executar limpeza geral na calcada, deixando a totalmente livre.
E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 08 de Abril de 2.024. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.
Luis Felipe Nogueira Floriano
Coordenador de Fiscalização Urbanística
LEI Nº 11.350/2024
LEI Nº 11.351/2024
LEI Nº 11.352/2024
LEI Nº 11.353/2024
LEI Nº 11.356/2024
DECRETO N° 35.338/2024
DECRETO N° 35.339/2024
DECRETO N° 35.341/2024
PORTARIA SEDUC Nº 118/2024
PORTARIA INTERNA Nº 112/2024
CONVOCAÇÃO - CONSELHO DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DE PRESIDENTE PRUDENTE
EDITAL Nº 12/2024
CONVOCAÇÃO CONSELHO FISCAL - FUNDEPI
Correção publicação
AVISO DE DISPENSA ELETRÔNICA Nº 2.303/2024
EDITAL DO PREGÃO ELETRÔNICO 15/2024 – Ata de Registro de Preços
SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA 02/2024
