Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 35.374/2024

Dispõe sobre prorrogação de prazo do concurso público municipal 02/2021.

EDSON TOMAZINI, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando que a homologação do concurso público nº 02/2021 se deu no dia 9 de agosto de 2022 e sua validade expirar-se-á em 8 de agosto de 2024;

Considerando os termos do inciso III do artigo 37 da Constituição Federal de 1988, que dispõe sobre o prazo de validade dos concursos públicos,

D E C R E T A:

Art. 1º  Fica prorrogado, por um período de 02 (dois) anos, o prazo de validade do concurso público 02/2021, para os cargos por ele abrangidos, a contar da data em que terá a sua validade expirada.

Art. 2º  Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 16 de abril de 2024.

EDSON TOMAZINI

Prefeito Municipal

JOÃO DONIZETE VELOSO DOS SANTOS

Secretário Municipal de Administração