Município de

Presidente Prudente (SP)

Deliberação 44-2025 CMI - Eleição Biênio 2026-2027

Dispõe sobre a Eleição dos Membros do Conselho Municipal do Idoso

O CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO DE PRESIDENTE PRUDENTE, no uso de suas atribuições legais, em reunião ordinária, resolve:

Artigo 1º – Realizar o Processo de Eleição dos novos membros que comporão o CMI para o biênio 2026/2027.

Artigo 2º – O Processo de Eleição será realizado por meio de Assembleia, sob a responsabilidade deste Conselho, para os segmentos representativos da Sociedade Civil, junto ao CMI, conforme determina a Lei Municipal de Criação e suas alterações, marcada para o dia 27/01/2026 na Secretaria de Assistência Social localizada na Rua Napoleão Antunes Ribeiro Homem, Nº 491 – Jardim Marupiara, as 08:30hs, sendo para os seguintes segmentos:

Parágrafo único. As organizações de que trata o quadro acima e que se enquadrarem em mais de um segmento só poderão realizar UMA indicação, sendo facultada em qual segmento deseja participar.

Artigo 3º – Poderão participar das Assembleias as organizações da sociedade civil inscritas no CMDCA e com atestado de funcionamento definitivo, sendo vedada a participação das organizações que possuam atestado provisório.

Artigo 4º – Não poderão participar representantes da sociedade civil que tenham vínculo com o Poder Público.

Artigo 5º – Os representantes da sociedade civil indicados para participarem da eleição deverão, entre outros requisitos, possuir residência fixa em Presidente Prudente e vínculo com suas respectivas organizações

Artigo 6º – Para se inscrever, a organizações deverão protocolar até o dia 23 de janeiro de 2026, pelo email cmiprudente@gmail.com ou na Casa dos Conselhos sito a Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, Nº 2700 – Jardim Itaipu, a ficha de inscrição cedida pelo Conselho devidamente preenchida.

Artigo 7º – Na data da eleição o candidato indicado deverá estar acompanhado das cópias dos seguintes documentos:

• RG e CPF;

• Comprovante de endereço; e

• Comprovante de vínculo empregatício com a organização (cópia carteira de trabalho, declaração, etc) ou de que faz parte da diretoria (cópia da ata de eleição e posse).

Artigo 8º – Quanto aos segmentos representantes do Poder Público cuja representação se dá por indicação deverão encaminhar via ofício ao Conselho Municipal do Idoso até o dia 23 de janeiro de 2026 um representante titular e um suplente, dos seguintes órgãos:

• Secretaria Municipal de Assistência Social;

• Secretaria Municipal de Educação;

• Secretaria Municipal de Saúde;

• Secretaria Municipal de Esportes;

• Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação;

• Secretaria Municipal de Finanças;

• Secretaria Municipal de Cultura.

Artigo 9º – Esta Deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Prudente/SP, 02 de dezembro de 2025.

DULCE DE MELLO

Presidente do CMI