Município de

Presidente Prudente (SP)

PORTARIA Nº 1.086, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025

CELSO GAZOLLA BONDARENKO, SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas e,

Considerando o Processo Administrativo Eletrônico nº 333, de 29 de outubro de 2025, em trâmite pela plataforma digital da Prudenprev;

Considerando a exigência contida na Instrução Normativa nº 01/2024, do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que dispõe sobre a necessidade da expedição de atos administrativos referentes à concessão de adicionais e gratificações que estejam incorporados aos vencimentos dos servidores,

R E S O L V E:

Art. 1º Nos termos do § 2º do artigo 73 e dos §§ 3º e 4º do artigo 79, ambos da Lei Complementar nº 05/1991 (Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais), incorporar aos vencimentos da servidora municipal Nadir Aparecida Madia Prioste, nomeada em caráter efetivo, em 10 de maio de 2000, no cargo de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Administração, cadastro funcional nº 14718-4, PIS/PASEP: 1.056.076.594-8, os seguintes benefícios:

I - gratificação de função, Nível I, na proporção de 6/10 (seis décimos), a partir de 1º de fevereiro de 2019;

II - adicional por tempo de serviço de 3,5% (três vírgula cinco por cento), totalizando 45,5% (quarenta e cinco vírgula cinco por cento), a partir de 24 de maio de 2025;

III - sexta parte, a partir de 24 de maio de 2024.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração