Município de

Presidente Prudente (SP)

DECRETO Nº 37.325, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta o artigo 42, incisos II, III e V da Lei Complementar nº 79/1999.

MILTON CARLOS DE MELLO, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE PRUDENTE - SP, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e

Considerando o Termo de Ajustamento de Conduta, firmado nos autos do Inquérito Civil nº 14.0720.0005572/2023;

Considerando a necessidade de estabelecer diretrizes para o processo de progressão funcional dos profissionais do magistério da Rede Municipal de Ensino de Presidente Prudente - SP, com o objetivo de assegurar a valorização profissional e o desenvolvimento na carreira, em consonância com as atividades desempenhadas no exercício de suas funções,

D E C R E T A:

Art. 1º A progressão funcional dos profissionais do quadro do magistério, fundamentada no artigo 42, incisos II, III e V, da Lei Complementar nº 79/1999, obedecerá aos critérios e procedimentos estabelecidos neste Decreto.

Art. 2º Os cursos de doutorado, mestrado, especialização, aperfeiçoamento e extensão cultural e as publicações em revistas e anais de congresso, apresentados para fins de progressão funcional, deverão possuir correlação direta com as temáticas pedagógicas inerentes às atribuições de cada cargo dos profissionais referidos no artigo 1º, visando à melhoria do processo de ensino-aprendizagem dos estudantes.

Art. 3º Serão considerados, para os fins deste Decreto, os cursos e/ou publicações que apresentem relação com uma ou mais das seguintes áreas temáticas:

I - administração e gestão de unidades educativas;

II - administração e gestão de sistemas educacionais;

III - administração educacional;

IV - antropologia educacional;

V - avaliação da aprendizagem;

VI - currículo;

VII - educação de adultos;

VIII - educação especial;

IX - educação infantil;

X - ensino-aprendizagem;

XI - filosofia da educação;

XII - financiamento da educação;

XIII - formação de professores e/ou gestores escolares;

XIV - fundamentos da educação;

XV - história da educação;

XVI - metodologias e técnicas de ensino;

XVII - orientação educacional;

XVIII - planejamento educacional;

XIX - planejamento, gestão e avaliação educacional;

XX - políticas e legislação educacional;

XXI - psicologia educacional;

XXII - sociologia da educação;

XXIII - tecnologia educacional;

XXIV - teorias pedagógicas.

Art. 4º Os certificados de cursos que possuam títulos idênticos, emitidos pela mesma instituição, serão computados uma única vez para fins de progressão funcional.

Art. 5º A validação dos cursos realizados, além do cumprimento dos requisitos estabelecidos no artigo 3º deste Decreto, ficará condicionada à análise técnica, que considerará, também, a compatibilidade entre a carga horária total do curso e o período compreendido entre a data de início e a de término, observando-se os seguintes parâmetros mínimos:

I - cursos de extensão cultural: carga horária mínima de 30 (trinta) horas, com realização em, no mínimo, 4 (quatro) dias;

II - cursos de aperfeiçoamento: carga horária mínima de 180 (cento e oitenta) horas, com realização em, no mínimo, 30 (trinta) dias;

III - cursos de especialização: carga horária mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas, com realização em, no mínimo, 90 (noventa) dias.

Parágrafo único. A compatibilidade será considerada satisfatória quando a carga horária média diária não ultrapassar 8 (oito) horas.

Art. 6º É de inteira responsabilidade do requerente a veracidade e a exatidão das informações e dos documentos apresentados para fins de progressão funcional, ficando este sujeito às consequências decorrentes de eventuais erros, omissões ou falsidades, nos termos da legislação vigente.

Art. 7º O requerente deverá apresentar juntamente com o requerimento de progressão:

I - declaração de veracidade dos dados e dos certificados de cursos, devidamente assinado, conforme o ANEXO I deste Decreto.

II - comprovante de que a instituição de ensino emissora do certificado estava devidamente reconhecida pelo MEC à época da oferta do respectivo curso.

Art. 8º Constatada, a qualquer tempo, a ocorrência de irregularidade, falsidade ou ilegalidade na obtenção dos títulos ou documentos apresentados, será anulada a progressão funcional concedida, sem prejuízo da adoção das medidas administrativas cabíveis, inclusive a instauração de processo administrativo disciplinar, quando for o caso.

Art. 9º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, devendo ser aplicado a todos os pedidos de progressão funcional realizados após a referida data.

Presidente Prudente, Paço Municipal “Florivaldo Leal”, 19 de dezembro de 2025.

MILTON CARLOS DE MELLO

Prefeito Municipal

CELSO GAZOLLA BONDARENKO

Secretário Municipal de Administração

MARIA DE CÁSSIA OMITO PINTO

Secretária Municipal de Educação Substituta

ANEXO ÚNICO

Considerando o disposto no TAC - Termo de Ajustamento de Conduta assinado pelo Município de Presidente Prudente com o Ministério Público no Inquérito Civil nº 14.0720.0005572.2023, em que:

1) se reconhece como inidônea e lesiva ao interesse público e aos cofres municipais a progressão funcional do art. 42, inciso III, do Estatuto do Magistério, embasada em curso on-line em que o aluno faz a inscrição, recebe ou não o material do curso e, independentemente de cumprir a carga horária do curso e de ter assistido às aulas e estudado o material, responde a um simples questionário e recebe o certificado. Ou seja, um curso on-line figurativo, que não retrata o que consta do certificado apresentado; e

2) se compromete o Município a aceitar somente cursos on-line que “contemplem [i] tempo mínimo para conclusão, [ii] tempo máximo para conclusão e que [iii] a plataforma do curso assegure que o certificado somente será emitido [iv] após o aluno concluir todos os módulos ou fases do curso e suas atividades e [v] após aprovação nas atividades avaliativas e [vi] decorrido o tempo mínimo para conclusão do curso”.

Considerando o Decreto Municipal nº XXX/2025 que regulamenta a concessão de progressões funcionais com base no art. 42, inciso III, do Estatuto do Magistério;

Eu, XXXXXXXXXXXXX, ocupante do cargo efetivo de XXXXXXX, matrícula nº XXXXXXX, na ocasião do presente requerimento de progressão funcional, declaro: a) que os cursos realizados se enquadram no item 2) supracitado; b) que os certificados por mim apresentados são verdadeiros e autênticos; e c) que as informações neles constantes (carga horária total, datas de início e conclusão, conteúdo programático etc.) correspondem ao que efetivamente foi por mim cursado, sem qualquer adulteração ou distorção das informações.

Declaro, também, estar ciente de que a Seduc promove a constante fiscalização dos certificados e dos cursos e que a apresentação de documentos falsos ou a prestação de informações inverídicas configura ilícito administrativo, sujeitando-me às penalidades previstas na legislação municipal, no Estatuto dos Servidores Públicos e demais normas aplicáveis.

Estou ciente de que a falsidade documental ou ideológica pode ensejar minha responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, conforme disposto nos artigos 299 e 304 do Código Penal Brasileiro, além de outras sanções legais cabíveis, incluindo demissão a bem do serviço público.

Declaro, por fim, estar ciente de que esta declaração será utilizada exclusivamente para instrução do processo administrativo de progressão funcional e que todas as informações aqui prestadas são verdadeiras, assumindo total responsabilidade por seu conteúdo.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.