Município de

Presidente Prudente (SP)

Notificação de Multas

A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística do Município de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, com base na Lei Complementar n.º 281/2.023, de 16 de novembro de 2.023, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis, o fechamento de terrenos não edificados, a construção de passeios e a remoção de entulhos, e também com base no Plano Diretor Municipal através da Lei Complementar n.º 234/2.018, de 27 de dezembro de 2018, que dispõe sobre normas para edificação no município, faz saber aos interessados abaixo indicados, para tomarem ciência da notificação de multa realizada, observando o prazo estipulado por lei, a seguir transcritos:

SEBASTIAO BENTO FERREIRA FILHO
Cad. Imóvel: 0762791001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8866/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 349,50 UFM

JOSE LUIZ COSTA FRANCO
Cad. Imóvel: 0503550001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8867/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 160,00 UFM

JOSE LUIZ COSTA FRANCO
Cad. Imóvel: 0503550001
Irregularidade: 6 - Outros
Auto de Infração: 8868/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026
Obs: Dar rumo a agua pluvial para frente de seu terreno, pois ha varios danos ao imovel vizinho dos fundos (Av do Vereador 189). Tomar as devidas providencias.

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763100001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8869/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 474,54 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763100001
Irregularidade: 1 - Muro inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8870/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 322,50 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763100001
Irregularidade: 2 - Passeio inexistente ou irregular
Auto de Infração: 8871/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 245,00 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763080001
Irregularidade: 4 - Limpeza de terreno
Auto de Infração: 8872/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 547,34 UFM

ALTO DO MANDAGUARI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Cad. Imóvel: 0763080001
Irregularidade: 13 - Passeio em desacordo com as normas vigentes
Auto de Infração: 8873/2025 - Data da Infração: 19/12/2025
Prazo: 07/01/2026 - Valor: 150,00 UFM

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados acima relacionados, ou de seus representantes legais e estes não aleguem ignorância, se fez expedir o presente edital que será afixado e publicado na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente/SP, aos 23 de Dezembro de 2025. A Coordenadoria de Fiscalização Urbanística da Secretaria Municipal de Planejamento, Desenvolvimento Urbano e Habitação promoveu a digitação e conferência.

Adriana Aparecida Pezzotti Zangirolami
Coordenadora de Fiscalização Urbanística